A recomendação tem como objetivo garantir o direito constitucional à educação para crianças e jovens do Estado.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) determinou que promotores da capital e do interior acompanhem e relatem o andamento das obras de escolas e creches que estão paralisadas ou inacabadas. A medida foi oficializada por meio da Recomendação Conjunta nº 03, assinada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e pela Corregedoria-Geral do órgão.
A recomendação tem como objetivo garantir o direito constitucional à educação para crianças e jovens do Amazonas.
A ação é apoiada pelo Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (CAO-PDC), que irá auxiliar na fiscalização e no monitoramento das obras em questão.
Ação nacional para retomada de obras
A iniciativa do MPAM está alinhada ao “Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica”, lançado pelo Governo Federal em 2023.
O pacto prevê recursos para a conclusão de escolas e creches que ficaram inacabadas em todo o país.
De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC), o Amazonas possui atualmente 279 obras de unidades educacionais que precisam ser concluídas, tanto na capital quanto nos municípios do interior.
Fiscalização e garantia de direitos
Para a procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Albuquerque, a atuação do MPAM é fundamental para garantir que o direito à educação seja respeitado.
“A fiscalização do cumprimento das normas educacionais e a promoção da Justiça social passam pelo respeito aos direitos da infância e juventude, e garantir o acesso à educação é, acima de tudo, assegurar o futuro da nossa sociedade”, afirmou.
O documento que orienta a fiscalização das obras segue diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 002/2025, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG/GNDH). Além disso, reforça a necessidade de garantir vagas em creches e escolas, conforme metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Transparência e controle
Os promotores deverão preencher formulários específicos para relatar a situação de cada obra em andamento, permitindo maior controle e transparência. O objetivo é garantir que todas as unidades escolares sejam concluídas e ofereçam condições adequadas para o aprendizado dos alunos.
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