dosos e pessoas com deficiência poderão passar a usar gratuitamente as vagas do Zona Azul em Manaus, caso o Projeto de Lei nº 813/2025 seja aprovado pela Câmara Municipal (CMM). A proposta altera o Decreto Municipal nº 4.399/2019, que regula o estacionamento rotativo pago na capital, para incluir a isenção tarifária a esses grupos, desde que estejam devidamente credenciados pela entidade municipal de trânsito.
Pelo texto, a gratuidade será válida para veículos que utilizarem vagas especiais já previstas no sistema, desde que a credencial seja afixada de forma visível no interior do automóvel.
A Prefeitura ficará responsável por regulamentar o procedimento e assegurar o controle e a fiscalização do uso dessas vagas. O projeto também revoga o parágrafo único do artigo 13 do decreto atual, que não previa isenção.
Base legal e justificativa
Na justificativa, o autor do projeto, vereador Professor Samuel (PSD), argumenta que a medida atende princípios constitucionais e legislação federal, como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), ambas voltadas a garantir acessibilidade, inclusão e prioridade no acesso a serviços públicos.
O texto também aponta contradição na norma vigente: embora o decreto municipal reserve vagas para idosos e PCDs, o pagamento pelo uso ainda é obrigatório, o que, segundo a justificativa, compromete a efetividade da política de inclusão. A proposta busca “sanar essa inconsistência”, removendo a barreira econômica para o estacionamento.
O argumento também faz referência à Lei Orgânica do Município, que determina a proteção integrada a grupos vulneráveis e a responsabilidade do município sobre serviços públicos de interesse local.
“A concessão da gratuidade é, portanto, um exercício dessa competência regulatória, assegurando que a exploração de um serviço público não se sobreponha aos direitos fundamentais de seus cidadãos mais vulneráveis”, aponta.
O projeto foi apresentado no dia 25 de novembro e está atualmente na Diretoria Legislativa da CMM, onde aguarda encaminhamento para deliberação em plenário. Só após análise, votação pelos vereadores e sanção do prefeito, a mudança poderá entrar em vigor. A proposta deve ser analisada após o recesso parlamentar, em 2026.
Zona Azul em Manaus
O sistema Zona Azul conta com 5.225 vagas de estacionamento rotativo em Manaus. Deste total, 1.301 estão no Vieiralves e 3.924 no Centro. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 3,98 por hora, com permanência limitada na mesma vaga.
A operação do sistema é realizada pelo Consórcio Amazônia – Tecnologia de Trânsito da Amazônia SPE Ltda., responsável pelo serviço conforme o contrato nº 014/2015 firmado com o município.
Os créditos podem ser adquiridos por QR Code, Pix, cartões de crédito e débito, além do aplicativo ZA Manaus, site oficial, monitores credenciados e postos autorizados.
Novas vagas no Centro
Novas vias do Centro de Manaus passarão a contar com o sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul. O anúncio foi feito pela própria concessionária do serviço por meio das redes sociais. As novas ruas incluídas serão:
- Rua Joaquim Nabuco;
- Avenida Getúlio Vargas;
- Rua Tapajós;
- Rua Ferreira Pena;
- Rua Dr. Machado;
- Rua Lauro Cavalcante;
- Rua Huascar de Figueiredo.
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