Projeto propõe uso de microcâmeras pela Guarda Municipal de Manaus

O vereador Fransuá (PV) apresentou Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o uso de microcâmeras pela Guarda Municipal nas atividades operacionais. O PL está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Segundo o projeto, a instalação dos dispositivos deverá ser realizada gradativamente, no prazo máximo de três anos. As imagens e os sons obtidos pelos equipamentos serão preservados por, no mínimo, cento e oitenta dias.

“A instalação de microcâmeras é uma forma de garantir transparência na atuação dos servidores públicos, cumprindo, assim, os princípios administrativos constitucionais. A sua implementação já é realidade em inúmeros municípios e em forças policiais”, justificou o parlamentar.

Caso seja o PL seja aprovado, os guardas municipais em patrulhamento preventivo terão, obrigatoriamente, microcâmeras compondo seu equipamento de uso pessoal.

As imagens e os sons gerados, arquivados ou não, poderão ser requisitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo quando requisitadas pela Autoridade Policial, Ministério Público, Poder Judiciário, pela autoridade competente pela fiscalização da Guarda Municipal ou por agente que for parte interessada.

O projeto prevê ainda que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. “O custo não é alto e o poder executivo terá no máximo três anos para providenciar os equipamentos, ou seja, pode ser feita a implementação de forma paulatina”, reforçou o parlamentar.