Prefeituras têm até 31 de março para aderirem ao Regime Próprio de Previdência Social

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O prazo para as prefeituras aderirem ao Regime Próprio de Previdência Social termina em 31 de março, mas até agora, apenas 2 municípios do Amazonas que possuem o sistema complementar de aposentadoria fizeram a mudança: Manaus e Humaitá.

Com a reforma federal da Previdência Social em 2019, os municípios puderam decidir se criariam regimes próprios de aposentadoria ou se continuariam no Regime Geral de Previdência Social do INSS.

No Amazonas, mais da metade dos municípios decidiu manter o regime tradicional do INSS. Outros 27, decidiram implementar regimes próprios, mas até agora, apenas dois deles conseguiram criar uma previdência complementar.

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Segundo o deputado Serafim Correa, os municípios que não conseguiram cumprir os requisitos dentro do prazo deixam de receber alguns recursos.

Durante sessão plenária, deputado falou sobre as mudanças da Reforma.
“Eles não conseguiram organizar o Regime Próprio de Previdência Social. Portanto, os seus servidores irão se aposentar pelo INSS, pelas regras do INSS, que são muito mais duras e rigorosas do que as regras dos Regimes Próprios.

Só que foi dado um prazo, que vence agora no dia 31 de março, para que os Regimes Próprios implantassem a Previdência Complementar, que é aquela previdência que complementaria os ganhos de quem quisesse contribuir para tal”, disse.

Conforme determina a reforma, as prefeituras com regimes próprios que não implementaram o novo sistema correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União.

Além disso, ficam bloqueadas as verbas federais acordadas por meio de convênios financiados por emendas parlamentares. Em outras palavras, a consequência é a suspensão de possíveis obras e serviços nessas cidades, ou a aquisição de equipamentos para as prefeituras.