Prefeitura de Manaus propõe mudanças no regime previdenciário dos servidores

A Prefeitura de Manaus encaminhou, no final de agosto, à Câmara Municipal (CMM) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 010/2025 (PEL), que altera as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. Segundo a gestão municipal, a medida busca adequar o sistema às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, além de garantir a sustentabilidade financeira para o pagamento de aposentadorias e pensões.

De acordo com a Manaus Previdência, o projeto foi elaborado para equilibrar as contas diante do aumento da expectativa de vida e do crescimento das despesas previdenciárias.

Entre as principais mudanças previstas estão: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com redução de cinco anos para professores; cálculo da aposentadoria a partir de 70% da média de todas as contribuições, acrescido de 2% por ano após 25 anos de contribuição; regras de transição baseadas em pedágio e pontuação; e pensão por morte reduzida, que passaria dos atuais 100% para 50% para o cônjuge e 10% por filho.

A diretora-presidente em exercício da Manaus Previdência, Ana Silvia Domingues, destacou que a proposta foi construída com o objetivo de superar os parâmetros mínimos exigidos pela legislação federal. “Um exemplo é a regra da pensão por morte, que em nossa proposta parte de uma cota familiar de 70%, mais vantajosa que a regra geral”, afirmou.

Debate público

No dia 1º de setembro, a CMM realizou audiência pública para discutir o projeto. O encontro reuniu vereadores, representantes da Manaus Previdência e sindicatos de diversas categorias. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Gilmar Nascimento (Avante), ressaltou a importância de manter o diálogo. “Estamos ouvindo sindicatos e categorias para chegar a soluções que conciliem os interesses dos servidores e do município”, disse.

Repercussões

Entre os servidores, as opiniões se dividem. Representantes de sindicatos afirmam que, na prática, os trabalhadores terão de permanecer de 5 a 10 anos a mais na ativa para alcançar a aposentadoria. Também criticam a manutenção da alíquota de contribuição de 14% para ativos e inativos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Trabalhadores da educação estão entre os mais mobilizados. Durante a audiência, uma servidora destacou a preocupação da categoria: “Esse projeto prejudica grandemente os servidores. As mulheres serão as principais atingidas, pois já acumulam múltiplas jornadas. O pedido é que ele seja retirado de pauta para que possamos analisar melhor”, afirmou.

Por outro lado, há quem considere a proposta necessária. O servidor Mário Raposo, com mais de 40 anos de carreira no serviço público, avaliou que a mudança pode garantir a estabilidade do sistema. “Na minha opinião, é importante tanto para os atuais servidores quanto para os futuros, que entrarão por concurso. A reforma é necessária para assegurar o futuro da Previdência”, disse.

Principais mudanças propostas:

• Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com redução de 5 anos para professores.
• Contribuição: mínimo de 25 anos, sendo 10 no serviço público e 5 no cargo.
• Cálculo do benefício: parte de 70% da média das contribuições, com acréscimo de 2% por ano após 25 anos.
• Pensão por morte: 70% de cota familiar, acima da regra federal.
• Transição: opção por sistema de pontuação ou pedágio de 100% do tempo que falta.
• Aposentadorias especiais: garantidas a pessoas com deficiência e a quem atua em condições insalubres.
• Abono de permanência: mantido, com bônus equivalente à contribuição do servidor que seguir na ativa.