O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na terça-feira (8), uma ação para obrigar os deputados estaduais do Amazonas a realizarem, a partir deste mês, nova eleição para os cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado no biênio 2025-2027.
Na ação, Gonet contesta a Resolução Legislativa nº 965/2023, proposta e aprovada pelos deputados em abril do ano passado. Essa norma permitiu que os parlamentares antecipassem a eleição da Mesa Diretora do biênio 2025-2027 e reelegessem o deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), pela terceira vez consecutiva, para o cargo de presidente da Casa.
O procurador pediu ao STF para que dê interpretação à resolução no sentido de que “a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente pode ser realizada a partir do mês de outubro que antecede o início do novo mandato”. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Se o pedido de Gonet for aceito, os deputados serão obrigados a realizar nova eleição.
Antes da mudança na legislação, a escolha do presidente da Assembleia Legislativa do estado e dos demais membros da Mesa Diretora para o segundo biênio ocorria no fim do ano anterior. No caso da legislatura atual, a eleição para o comando da Casa nos anos 2025-2027 deveria ser realizada em dezembro deste ano.
Para Paulo Gonet, a “opção estadual” pela escolha da eleição antes do mês de outubro “esbarra no princípio da contemporaneidade das eleições relacionadas a mandatos (…) e no dever de fiscalização e de avaliação dos parlamentares por seus pares, que resulta do regime democrático adotado pelo constituinte, bem como do pluralismo político”.
A ação apresentada pela PGR é a segunda que contesta as mudanças na lei que anteciparam a eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Em setembro deste ano, o diretório nacional do partido Novo também apresentou uma ação STF para derrubar a mudança, sob alegação de irregularidades na tramitação dos projetos.
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