MPF defende fornecimento gratuito de internet a alunos

Norma elaborada em razão da pandemia da Covid-19 foi questionada pelo governo federal por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade
Brasília – Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a constitucionalidade de lei federal, que prevê repasse de recursos da União para os estados e o Distrito Federal para garantir acesso à internet aos alunos e professores da educação básica pública. De autoria do Congresso Nacional, a norma elaborada em razão da pandemia da Covid-19, que causou a interrupção de aulas presenciais em todo o país, foi questionada pelo governo federal por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Para o PGR, a lei está de acordo com princípios constitucionais, como o da igualdade, ao garantir e concretizar o direito à educação. Na manifestação, o procurador-geral destaca que a norma está respaldada pelas leis editadas durante a pandemia relacionadas a gastos emergenciais. Nesse sentido, o PGR cita emenda constitucional que passou a prever regras mais rígidas para contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários a setores da economia.
Gastos
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) firmou segundo aditivo com a empresa Manaós Serviços de Saúde Limitada no valor total de R$ 16,3 milhões. A empresa prestar serviços de enfermagem nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), nos hospitais e prontos socorros do governo do Estado em Manaus.
Menor
Vinte e cinco adolescentes com idades entre 14 e 16 anos foram integrados na sexta-feira, 25, ao quadro de colaboradores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A integração faz parte do programa Menor Aprendiz em parceria com a Associação Para o Desenvolvimento Coesivo da Amazônia (Adcam).
Justiça
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, na segunda-feira, 28, o primeiro leilão público de bens móveis de 2022, avaliados em quase R$ 300 mil. Os valores arrecadados serão utilizados para o pagamento de créditos trabalhistas já sentenciados.
Contas
O Poder Legislativo estadual oficializou, na sexta-feira, 25, a entrega do relatório de prestação de contas referente ao exercício de 2021, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também nesta sexta, o TCE entregou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o relatório de prestação de contas referente ao ano passado.
Projeto
A assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Amazonas foi aprovada na na quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). O Projeto de Lei nº 462/2021 visa a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.
Apuração
A Polícia Federal abriu inquérito para apurar suspeitas de corrupção envolvendo verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao MEC (Ministério da Educação). O pedido de inquérito foi feito pela Controladoria Geral da União.
Diálogos
O pré-candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes, disse que aceita dialogar com União Brasil, PSDB e MDB sobre uma candidatura de “terceira via” que represente as siglas.
Governo Federal repassa R$ 1,36 bilhão para a educação básica
O governo federal repassou R$ 1,36 bilhão do salário-educação para entes federativos de todo o país nesta semana. Estados, municípios e o Distrito Federal (DF) já podem investir os recursos na melhoria de suas redes de ensino de educação básica. “O Salário-Educação é uma das principais fontes de financiamento da educação pública no Brasil. A previsão para 2022 é de um repasse de mais de 15 bilhões de reais.
Atuação Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) passa a exigir do médico estrangeiro a certificação em língua portuguesa, em nível médio, para poder se registrar junto ao conselho e obter o registro para exercício da profissão no país.
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 03/03/2022
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