“É preciso uma lei federal para balizar a liberdade de reunião”, disse
Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na noite de ontem (12) a discussão de uma lei para restringir o direito de reunião no país.
“Defendo que discutamos a questão da liberdade de reunião, a liberdade de reunião a céu aberto que se faz hoje, especialmente com o uso da internet”, disse, em entrevista ao Jornal da Globo.
“Trezentas mil pessoas podem ser reunidas num espaço, e isso pode se revelar extremamente perigoso, quando se tem esse tipo de intenção, como nós vimos, agora, no 8 de janeiro”
Mendes citou as manifestações que reuniram milhares de pessoas no 7 de Setembro, em 2021 e 2022, que, segundo ele, eram um “caldo de cultura” que se tornou o 8 de janeiro. “Tivemos uma sequência de fatos desde 2019”, observou.
“Aquelas reuniões aos domingos, com ataque eventualmente ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal, e, depois, tivemos a repetição de dois 7 de Setembro, sempre com esse tom de ameaça, ameaça aos ministros, xingamentos.”
Por isso, segundo Mendes, “é preciso uma lei federal para balizar a liberdade de reunião”. “Acho que outras mudanças terão que ocorrer em Brasília”, acrescentou.
O que diz a Constituição
A liberdade de reunião está prevista no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal, que lista os direitos e as garantias fundamentais, individuais e coletivos.
“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”, diz o texto constitucional.
A Constituição somente pode ser alterada por emenda constitucional, aprovada por dois terços do Congresso Nacional. Prevalece o entendimento entre juristas de que a regulamentação de direitos fundamentais feitos por lei não pode reduzir o que está textualmente previsto na Constituição.
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