CMM discute novos caminhos para a regularização fundiária em Manaus

Tema urgente e sensível em Manaus, a regularização fundiária é tema de projetos de lei na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Dois PLs apresentados antes do recesso parlamentar da casa pautam o direito à moradia com segurança jurídica e propõem mudanças na forma como se conduz a regularização na capital.

Regularização fundiária é um conjunto de ações legais, urbanas, ambientais e sociais para legalizar assentamentos irregulares, garantir o direito à moradia e assegurar o uso adequado da propriedade e do meio ambiente, conforme as leis federal e municipal.

O Projeto de Lei nº 464/2025, apresentado pelo vereador Sargento Salazar (PL), atual presidente da Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa, propõe uma série de alterações na Lei nº 2.492/2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária no município. Na prática, o projeto ‘Meu Lote Legal’ quer facilitar o caminho para que famílias de baixa e média renda obtenham o título definitivo de seus imóveis, reduzindo a burocracia e ampliando as ferramentas de acesso.

“Quem vive a realidade dos bairros sabe o quanto é urgente dar um passo concreto para tirar as famílias da informalidade. O título de terra é a chave que abre portas para crédito, segurança jurídica e melhoria de vida”, destaca o vereador.

A proposta, que aguarda deliberação em plenário, proíbe a venda ou transferência do imóvel regularizado por um período de cinco anos, exceto em casos de herança ou autorização especial da prefeitura.

Planejamento

Já o Projeto de Lei nº 465/2025, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, mira um outro desafio: garantir que a legalização dos imóveis também considere o futuro da cidade. A proposta estabelece diretrizes obrigatórias de ordenamento urbano para todos os processos de regularização em Manaus. O objetivo é evitar que ocupações irregulares se tornem bairros consolidados sem estrutura, como já ocorre em diversas zonas da capital.

“A proposta representa uma medida estratégica, de baixo custo e alto impacto, que respeita o Plano Diretor e antecipa os elementos estruturais de uma cidade planejada”, argumenta o líder do governo na CMM.

Regularização com planejamento

O doutor em geografia e professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) Thiago Neto explica que o problema da regularização fundiária é histórico. “Um dos maiores problemas que temos hoje é a regularização fundiária nas áreas rurais e nas cidades, havendo problemas nesse processo e que acaba legitimando uma apropriação de áreas da cidade ou rurais para fins de especulação. Por outro lado, é bom saber que ações de regularização estão sendo realizadas, mas para ela ser plena, enquanto instrumento de justiça social, deve contar com um conjunto de ações empregadas nas áreas sob intervenção”, salientou.

Registros definitivos

No fim de junho, a Prefeitura de Manaus ultrapassou a marca de 11.100 registros definitivos de imóveis concedidos à população em diversas zonas da cidade, incluindo comunidades como Nações Indígenas, Colônia Antônio Aleixo, Zumbi, Novo Reino 1, Santa Inês e Zumbi dos Palmares. A meta da gestão é atingir, até o fim de 2028, 20 mil títulos registrados em cartório.