Caso Benício: propostas de lei endurecem regras para atendimento pediátrico

Uma mobilização legislativa provocada pela morte do menino Benício Xavier de Freitas, de 6 anos, começa a avançar em diferentes esferas do poder público. No Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e na Câmara Municipal de Manaus (CMM), propostas batizadas de “Lei Benício” tentam transformar a repercussão do caso em medidas voltadas ao reforço da segurança no atendimento pediátrico e à prevenção de falhas hospitalares.

No Senado Federal, o Projeto de Lei 2107/2026, de autoria do senador Eduardo Braga, estabelece diretrizes para a segurança pediátrica em hospitais públicos e privados de todo o país. O texto surgiu após a morte de Benício, ocorrida em novembro de 2025, depois de um erro na administração de medicamento em um hospital particular de Manaus. Atualmente, a matéria aguarda despacho para tramitação nas comissões temáticas da Casa.

Segundo Eduardo Braga, o caso evidenciou lacunas na legislação atual. “Não podemos aceitar que erros evitáveis continuem custando vidas. É preciso garantir protocolos claros, fiscalização e responsabilidade para proteger nossas crianças”, afirmou o parlamentar ao defender a padronização de procedimentos de identificação, preparo e administração de medicamentos.

Para os pais de Benício, Joyce Xavier e Bruno Freitas, o projeto representa a possibilidade de transformar a tragédia da família em prevenção. “Nosso maior propósito é transformar a história do Benício em uma luta pela proteção de outras crianças. Nenhuma família deveria passar pela dor da perda de um filho”, afirmou Bruno.

O PL 2107/2026 determina critérios mais rígidos para prescrição, preparo e administração de medicamentos pediátricos, além da padronização de protocolos de identificação do paciente, rastreabilidade de falhas e prevenção de eventos adversos. O texto também prevê treinamento obrigatório das equipes em urgência pediátrica e segurança medicamentosa, atendimento realizado preferencialmente por médicos especialistas em pediatria, acolhimento psicossocial para famílias em casos de eventos graves ou óbitos e acesso facilitado aos prontuários médicos.

Joyce Xavier e Bruno Freitas afirmam que as falhas observadas no atendimento ao filho vão além de um erro individual. “Percebemos falhas em protocolos, comunicação entre profissionais e ausência de mecanismos de dupla checagem, especialmente em atendimentos pediátricos, onde qualquer erro pode ter consequências gravíssimas”.

O texto também propõe instituir o dia 23 de novembro como o Dia Nacional de Conscientização sobre Segurança no Atendimento Pediátrico, com o objetivo de incentivar uma cultura de prevenção e orientação às famílias.

Outras propostas
Na esfera estadual, a deputada Débora Menezes (PL) apresentou, em novembro de 2025, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, o projeto que cria o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier”. O texto prevê dupla checagem da identidade do paciente, conferência cruzada entre prescrição e medicamento, registro imediato de aplicações e capacitação contínua das equipes de saúde.

Segundo a parlamentar, o Estado precisa dar uma resposta concreta após o caso. “Quando o atendimento falha no essencial, quem sofre é a família. Precisamos garantir que situações como essa não se repitam”, afirmou.

Já na Câmara Municipal de Manaus (CMM), tramita um projeto de autoria do vereador Rodrigo Guedes que institui a “Lei Benício Xavier” no âmbito municipal. A proposta estabelece como diretrizes o reforço à segurança do paciente em urgências e emergências pediátricas, a garantia de transparência nos prontuários e procedimentos e o acolhimento humanizado com suporte psicossocial às famílias em casos de óbito ou eventos adversos graves.

“O ‘Caso Benício’ nos ensina que a tragédia hospitalar é agravada pelo desamparo. Instituir o acolhimento psicossocial obrigatório é reconhecer a dignidade das famílias em momentos de luto, garantindo que ninguém enfrente a perda de um filho sem o devido suporte institucional”, justifica o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), na proposta.