Câmara aprova Reforma Tributária com garantias de competitividade da ZFM

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do texto principal da regulamentação da Reforma Tributária aprovando no texto as garantias da Zona Franca de Manaus (ZFM). Agora, a proposta segue para sanção do presidente Lula (PT). A decisão faz parte de um acordo entre a bancada do Amazonas, o governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantindo a preservação dos benefícios da ZFM, conforme já havia sido aprovado no Senado.

Durante a discussão da matéria, o Partido Liberal apresentou um destaque para votação em separada do trecho sobre itens beneficiados por incentivos fiscais concedidos na ZFM. Mas a proposta sobre benefícios fiscais a derivados do petróleo foi retirada.

A proposta estabelece que os produtos da Refinaria de Manaus são para destino interno na ZFM ou refinado na área de beneficiamento fiscal. O destaque do PL foi retirado após apelo dos líderes e os deputados aprovaram o parecer do relator Reginaldo Lopes.

O deputado federal Saullo Vianna (União-AM) atribuiu a vitória do Amazonas na regulamentação da Reforma Tributária às articulações da bancada do estado no Congresso, que conseguiu aprovar o PLP 68 na Câmara mantendo a competitividade da Zona Franca de Manaus e os cerca de de 600 mil empregos diretos e indiretos no Amazonas.

“Apesar dos ataques e mentiras contra a Zona Franca, conseguimos enfrentar os inimigos com verdade, transparência e dados consistentes, provando que o nosso modelo econômico não é só bom para o Amazonas, mas é essencial para o Brasil e para o planeta”, comemorou Saullo Vianna.

Benefícios mantidos da ZFM

Entre os principais pontos do texto, que garantem a competitividade da ZFM, estão:

• Alíquota zero de CBS para produtos e serviços fornecidos à ZFM;
• Crédito da CBS aumentado de 2% para 6% para produtos industrializados na ZFM;
• Definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional;
• Ampliação do prazo para uso de créditos fiscais de 6 meses para 5 anos;
• Extensão dos incentivos fiscais à indústria de refino de petróleo dentro da ZFM.

A única mudança que afeta a ZFM é a inclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos, no chamado “Imposto Seletivo”, que aplica taxas maiores a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Os concentrados dessas bebidas, fabricados no Polo Industrial de Manaus, continuam fora dessa tributação, mantendo a principal vantagem para o Amazonas.

Histórico

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 foi aprovado em julho na Câmara dos Deputados e, desde então, aguardava deliberação no Senado Federal, o que ocorreu na última quinta-feira (12). Como os senadores mudaram o texto, foi necessária uma nova análise dos deputados.

A proposta em questão estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

Os deputados se debruçaram sobre as mudanças feitas pelos senadores, e rejeitaram algumas, retomando o texto que havia sido aprovado pela Câmara em julho. Uma delas foi tirar a inclusão de serviços de saneamento básico no rol de atividades para a saúde humana, com redução de 60% da alíquota.

Os deputados também rejeitaram incluir a prestação de serviços por médicos veterinários na redução de 60%, junto a profissionais de saúde humana.

Como ficou o texto aprovado pelos deputados:

Cesta básica e outros alimentos

Os itens da cesta básica de alíquotas zero também estiveram no centro das discussões ao longo da tramitação da proposta, tanto na Câmara quanto no Senado. Os artigos são considerados alimentos essenciais, por isso, são isentos de impostos.

Por fim, as carnes ficaram na cesta básica isenta. Essa foi uma das principais mudanças incluídas no texto pela Câmara dos Deputados, após pressão da bancada ruralista, em derrota para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que era contra a inclusão por entender que a alíquota ficaria maior e prejudicaria a população. No Senado, as carnes foram mantidas na isenção.

A cesta básica isenta de tributação inclui arroz, leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga e margarina, feijão, café, farinha de mandioca, farinha e sêmola de milho, grão de milho, farinha de trigo, açúcar, massas, pão francês, sal, grãos e farinha de aveia.

Os deputados mantiveram o óleo de soja fora da cesta isenta. O item havia saído da isenção no Senado. Os parlamentares também mantiveram a mudança referente aos pães. No Senado, ficou fixado que só o pão francês será beneficiado na cesta isenta, e não pães em geral. A inclusão da erva mate na cesta isenta também foi mantida pelos deputados.

No Senado, biscoitos, bolachas e água mineral entraram na lista de isenção de 60%, mas os deputados retiraram a modificação.

Saneamento básico

O Senado Federal incluiu o saneamento básico na alíquota reduzida em 60%. Com a volta do texto para Câmara dos Deputados, o benefício foi retirado para os serviços de tratamento de água e esgoto.

Imposto seletivo

O imposto seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, é um tributo que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como jogos de azar e bebidas alcoólicas. Os senadores retiraram desta lista as bebidas açucaradas, como refrigerantes e energéticos, mas a medida foi revertida pela Câmara dos Deputados.

Com isso, serão tributados com o imposto do pecado:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos (cigarros);
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais; e
• concursos de prognósticos (apostas) e fantasy sport (jogos on-line).

Medicamentos

O Senado aprovou a regulamentação da reforma com alíquota para medicamentos com variação entre 0 a 60%. Os remédios considerados populares, como os antigripais, por exemplo, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%.

O relatório de Reginaldo Lopes (PT-MG), membro do grupo de trabalho da regulamentação da reforma, indicou a supressão das mudanças feitas pelos senadores no que se refere aos medicamentos e retornou com o que foi acordado pelos deputados.

Na Câmara dos Deputados ficou estabelecido a redução de 60% do CBS e IBS aos produtos básicos de higiene pessoal, medicamentos não isentos, serviços médicos e 71 fórmulas de nutrição.

Os deputados também especificaram a isenção de impostos para os produtos de saúde menstrual, que antes teriam redução de 60%, como tampões, absorventes higiênicos e coletores menstruais.

“Nós estamos fazendo um novo sistema tributário que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização. Nós não vamos cobrar mais imposto do imposto. Nós estamos fazendo uma reforma tributária, que nós estamos reduzindo a carga tributária para todos os setores da economia, mas em especial para o povo brasileiro”, defendeu Reginaldo Lopes.

Tramitação se arrastou durante o ano

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao Congresso Nacional em abril. Em maio, o presidente da Câmara criou um grupo de trabalho (GT) formado por sete deputados para discutir o texto, que foi aprovado em julho.

O texto seguiu para o Senado, que votou o texto na última quinta-feira (12). Depois da votação dos senadores, os deputados do GT voltaram a se reunir em Brasília para discutir possíveis alterações na proposta, que contou com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-MA).

Um dos principais pontos de desacordo dos deputados na proposta aprovada no Senado é em relação à trava para evitar que a alíquota do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse os 26,5%, estabelecida na Câmara. O imposto abrange o IBS, de competência estadual e municipal, e o CBS, ligado à gestão federal.

Os senadores majoraram a trava acima de 28%. Essa mudança foi revertida pelos deputados.

Suspensão

A discussão da regulamentação da reforma tributária iniciou ainda na noite de segunda-feira (16), mas a votação foi adiada para terça porque, segundo o presidente da Câmara, havia um baixo número de deputados presentes para análise da proposta.

“São 22h11. Com o encerramento da discussão não será possível apresentação de mais destaques [sugestões de alterações], e eu queria aproveitar para deixar o mérito dessa matéria para o plenário mais cheio amanhã, presencialmente, para que todos possam participar da votação”, disse Lira.

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