A propositura tem o objetivo de proteger o consumidor de possíveis abusos prestadoras de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica
Manaus – A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado do Amazonas.
O projeto foi apresentado pela deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas) e estabelece ainda que os serviços públicos que sofrerem interrupção devem ser restabelecidos observando-se o prazo máximo de 24 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
O projeto foi apresentado pela deputada estadual Mayara Pinheiro (Foto: Adriano Ishibashi/Estadão Contéudo)
Na justificativa da proposta, a deputada afirma que “na maioria dos casos, o restabelecimento dos serviços não representa custos adicionais elevados para as empresas, de modo que é uma punição desarrazoada às pessoas com menor capacidade econômica”.
Para Mayara, a propositura faz parte da luta no parlamento para proteger o direito do consumidor diante de possíveis abusos cometidos pelas prestadoras de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica.
“Não podemos esquecer que, no momento em que há a interrupção do serviço, independente do motivo, o maior prejudicado é sempre o cidadão, que fica sem qualquer alternativa diante da privação de recursos essenciais para atividades do dia a dia. É meu dever como parlamentar e vou continuar lutando para proteger o consumidor”, enfatizou a deputada.
No Brasil, a Lei nº 8.987/1995, estabelece as condições em que pode ocorrer a interrupção ou descontinuidade da prestação de serviços públicos de forma unilateral, mas não define regras sobre o restabelecimento.
Segundo Mayara, esta lacuna pode favorecer o comportamento abusivo de empresas concessionárias ou permissionárias.
“A pandemia afetou diretamente a economia, aumentou o desemprego e consequentemente a inadimplência. O Amazonas sofreu muito com esses impactos e não podemos admitir nenhum tipo de abuso por parte das empresas. Imagine o transtorno e os prejuízos causados às famílias pelo corte do fornecimento, que além de ter que pagar a dívida, tem que pagar a tarifa de religação. As indefinições da Lei permitem essa criação indevida de taxa, portanto, esse PL tem como objetivo permitir a retomada dos serviços a partir do pagamento da dívida”, justificou a parlamentar.
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 07/02/2022
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