Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei 269/2025, que quer proibir a instalação de câmeras de monitoramento e outros dispositivos de segurança em áreas privativas de imóveis alugados por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A proposta surge diante do aumento de denúncias de hóspedes que encontraram equipamentos escondidos em quartos e banheiros.
Pelo texto, de autoria do vereador Jander Lobato, ficaria proibido instalar câmeras em quartos, banheiros, varandas, salas, cozinhas, corredores internos e demais áreas privativas. O projeto permite, no entanto, a instalação de dispositivos em áreas externas, fachadas e demais espaços comuns das residências.
A proposta também prevê que os proprietários poderão manter câmeras em locais visíveis, caso informem previamente aos hóspedes e obtenham o consentimento deles.
Multas
Em caso de descumprimento, os responsáveis pelo imóvel podem ser multados em cinco UFMs, atualmente fixada em R$ 145,37 resultando em R$726,85, por câmera encontrada em áreas privativas, além de outras cinco UFMs se descumprirem notificações em virtude de vistorias. Em caso de reincidência, os valores dobram.
Direito de “ser deixado só”
Na justificativa, o autor do projeto destaca que a medida busca garantir a privacidade dos hóspedes e proteger a dignidade da pessoa humana. Ele cita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como exemplo de legislação que já assegura direitos fundamentais nesse campo.
“Infelizmente, essa prática de instalar câmeras escondidas tem se reproduzido de maneira reiterada pelos proprietários dos imóveis. Entretanto, esta atitude, fere princípios basilares dos indivíduos, como é o caso do direito a privacidade, do ‘direito de ser deixado só’”, argumenta o autor.
O projeto lembra ainda que há casos relatados em outros países, em que clientes do Airbnb denunciaram ter encontrado câmeras escondidas nos cômodos privativos.
Tramitação
A matéria está em análise nas comissões da Câmara antes de ser votada em plenário.
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