TCE-AM alerta:municípios têm até segunda-feira para comprovar exigências do VAAR-Fundeb

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), emitiu alerta preventivo aos municípios amazonenses para que realizem, até a próxima segunda-feira (15), o envio das informações que comprovam o cumprimento das condicionalidades de gestão exigidas para o recebimento da complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O prazo está estipulado na Resolução CIF nº 18/2025, publicada pelo Ministério da Educação (MEC).

As “condicionalidades” são regras que o município precisa cumprir para ter direito à complementação VAAR do Fundeb. A comprovação deve ser feita no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), envolvendo três pontos centrais, entre eles fortalecimento da gestão democrática (Condicionalidade I), ICMS Educacional (IV, de competência estadual) e implementação da Base Nacional Comum Curricular (V). Segundo o MEC, mais de 1.200 municípios em todo o país ainda não concluíram o procedimento.

A chefe do DEAE, Adrianne Freire, reforçou que o não cumprimento do prazo pode impactar diretamente o repasse dos recursos da complementação VAAR em 2026.

“Os municípios precisam alimentar o sistema com as evidências de que cumpriram as condicionalidades. Caso contrário, podem perder o financiamento, que é uma complementação vinculada ao cumprimento dessas exigências. Por isso, este chamado é um alerta para que todos verifiquem sua situação e façam o envio o quanto antes”, destacou.

Prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, a complementação VAAR busca incentivar melhorias na gestão educacional, promover avanços nos indicadores de aprendizagem e reduzir desigualdades no acesso à educação básica.

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