Polícia Municipal: Manaus reestrutura Guarda enquanto Congresso debate PEC

Manaus se prepara para transformar sua Guarda Municipal em Polícia Municipal, um marco que deve ocorrer com a sanção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra as guardas municipais ao Sistema Nacional de Segurança Pública. A medida promete ampliar significativamente o papel das corporações, dando maior autonomia para atuar na prevenção e repressão ao crime, com funções semelhantes às das polícias militares.

Em paralelo aos avanços federais, o vereador Luis Mitoso (MDB) apresentou, em março deste ano, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) para a mudança da Guarda em Polícia Municipal. O texto, que já recebeu parecer favorável da Procuradoria da CMM e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM, aguarda deliberação para ser votado em Plenário.

A propositura prevê que a nova corporação terá atribuições de policiamento ostensivo, prisões em flagrante e proteção ambiental, sem sobrepor as funções das polícias Militar e Civil.

O vereador lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em decisão de 2021, o direito ao porte de armas a todos os guardas municipais do país, independentemente do tamanho da população do município.

“Temos uma Guarda Municipal moderna, forte e apta a exercer a missão de patrulha e segurança da nossa cidade. Estamos empenhados em regulamentar todo o processo de mudanças, no âmbito da estrutura e capacitação dos membros dessa instituição, tanto com treinamento para uso das armas, como realizando concurso público para termos um efeito maior à altura das necessidades locais. Por certo, ainda é preciso aumentar esse efetivo, mas o caminho para uma resposta objetiva e eficaz está sendo dado”, ressaltou o vereador.

Desafios e vantagens

A visão de especialistas reforça a importância da reestruturação. O coronel Walter Cruz, especialista em segurança pública, destaca a necessidade de planejamento estratégico e investimentos para garantir uma atuação eficaz, sobretudo nas áreas mais vulneráveis de Manaus. Segundo ele, a reformulação se faz ainda mais urgente diante do atual déficit de efetivo nas polícias estaduais.

“Essa reformulação vai dar condição para que o cidadão, lá no Jorge Teixeira, no Mauazinho, no Novo Israel, no Armando Mendes, possa pedir apoio para que a polícia chegue de forma mais rápida. A Polícia Municipal deve auxiliar no combate à criminalidade, com planejamento e investimentos focados em enfrentar as facções dentro das comunidades, caso a PEC seja aprovada em Brasília”, afirmou.

Cruz destaca a possibilidade de redução nos índices de criminalidade, como roubos e furtos. “Se aprovada a PEC, acredito que em 90 dias os municípios possam se adequar. Em Manaus, a Guarda já está operando nas ruas. O que falta é um suporte maior de integração junto à Polícia Militar, que é quem ainda tem experiência de enfrentar a marginalidade, de mapear as áreas de riscos, já que as facções estão assolando o Estado e obviamente é a Guarda Municipal passar a entender esse papel. O sucesso dessa ampliação de atuação vai depender da qualificação, estudo e treinamento da gestão municipal”, pontuou Walter Cruz.

Policiamento integrado

O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), Alberto Siqueira, defende que a futura Polícia Municipal atuará como uma polícia comunitária, mais próxima da população, sem usurpar o lugar da Polícia Militar (PMAM).

“Queremos que a Guarda Municipal ofereça um nível de segurança baseado no conceito de polícia comunitária, estando mais próxima da população, dos terminais e dos serviços mais utilizados pelos cidadãos, e não sobrepor responsabilidades com a PM. Em Manaus, temos uma parceria muito forte com a Polícia Militar. A Guarda vai trabalhar de forma complementar”, afirmou o secretário, reforçando a parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM).

Segundo ele, a decisão do STF que considera constitucional a atuação das guardas em ações de policiamento “melhora a segurança jurídica”, pois Manaus já atua dessa forma.

Concursos e formação tática

Para ampliar o efetivo para 1.500 servidores até o fim da gestão, um novo concurso público com 500 vagas está previsto para 2026. O prefeito David Almeida confirmou o início do curso de formação para 150 candidatos do cadastro reserva do concurso da Guarda Municipal, com previsão de atuação nas ruas já em novembro, reforçando a segurança no período de fim de ano. O cronograma oficial com todas as etapas detalhadas será divulgado em 16 de julho.

Além disso, os agentes da Guarda também estão sendo capacitados com apoio de forças especiais como CORE, COE, ROCAM, DIOA e até o Exército. O treinamento inclui desde abordagem tática e primeiros socorros até direitos humanos e mediação de conflitos.

A Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) já atua como força de intervenção em situações de maior complexidade. “Esse modelo já mostrou resultados, como a redução de assaltos em terminais de ônibus”, pontuou o coronel Walter Cruz.

Fundo

A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG) – que permitirá o repasse direto de verbas federais para a cidade –, também possibilita a aquisição de mil novas armas para a corporação. O fundo visa a implantação de novas bases fixas, e a ampliação da frota com novas viaturas. A proposta deve ser apresentada pelo Executivo Municipal.

O secretário Alberto Siqueira destacou que o FUMSEG, de caráter permanente, garantirá recursos contínuos permitindo que a cidade receba verbas federais no modelo “fundo a fundo”.

“O prefeito deu sinal verde para um pacote de ações inéditas. A criação do fundo é um divisor de águas e garantirá os recursos necessários para consolidar a Polícia Municipal. Já iniciamos também a modernização da Guarda, que estará pronta para essa transição”, afirmou.