O Ministério Público ou a Justiça deverão notificar, em 48 horas, a Polícia Federal ou o Comando do Exército
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados proíbe a compra de arma de fogo por pessoa que tenha praticado violência contra a mulher, idoso ou criança. O texto também estabelece restrições à posse e porte pelos agressores mesmo que a violência não seja cometida com arma de fogo. Autora da proposta, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) argumenta que a violência doméstica e familiar acaba sendo praticada de forma gradativa, com o agressor aumentando a frequência e intensidade dos atos. Pelo texto, verificada a violência contra a mulher, idoso, ou criança, a autoridade policial, o Ministério Público ou a Justiça deverão notificar, em 48 horas, a Polícia Federal ou o Comando do Exército para registro no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A partir da notificação, a Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o caso, deverão determinar a imediata suspensão do certificado de Registro de Arma de Fogo. A proposta determina que o juiz ordenará apreensão de arma de fogo de acusado de prática de violência.
Obras
O Tribunal de Justiça do Amazonas iniciou a construção de um novo fórum para o interior, no município de Novo Airão. As obras devem ser concluídas em oito meses, para serem entregues no segundo semestre deste ano.
Inquérito
O Ministério Público do Amazonas (MPAM)instaurou um inquérito civil para apurar a ocupação irregular e desordenada das linhas de servidão de transmissão da Amazonas Energia por edificações destinadas a moradia.
Saúde 1
Em três anos de mandato, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Roberto Cidade (PV), destinou R$ 12 milhões em emendas para a área de saúde do Estado.
Saúde 2
Os recursos ajudaram no combate à pandemia do coronavírus, sobretudo nos municípios do interior. Segundo Roberto Cidade, investir em saúde é garantir dignidade à população.
Fonte: Governo do Estado do Amazonas em 06/01/2022
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