CMM é acionada para se posicionar após condenação do vereador Jaildo Oliveira

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, nessa terça-feira (07/10), um ofício ao presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), solicitando que sejam adotadas as medidas cabíveis diante da confirmação do trânsito em julgado de um processo de improbidade administrativa contra o vereador Jaildo Oliveira (PV).

Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e imutável, não sendo mais possível propor recursos. Isso acontece quando todas as instâncias judiciais são esgotadas ou quando os prazos para recorrer são perdidos.

Sobre o ofício

O documento, assinado pelo procurador da República Edmilson da Costa Barreiros Júnior, faz referência ao processo que investigou o mau uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), chamada popularmente de “Cotão”.

No ofício, o MPF encaminha cópia da certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirma o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial nº 1.758.201/AM, encerrando definitivamente a ação judicial. O procurador destaca que, segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, o mandato de vereador pode ser extinto em caso de condenação por crime funcional ou cassação de direitos políticos.

Com o encerramento do processo, o MPF solicita que David Reis analise a situação e adote as providências necessárias, o que pode incluir a declaração de extinção do mandato de Jaildo Oliveira.

O caso que deu origem à ação envolvia suposto uso irregular de recursos públicos destinados ao custeio das atividades parlamentares. A condenação por improbidade havia sido mantida em instâncias anteriores e confirmada pelo STJ, que considerou improcedente o último recurso apresentado pela defesa.

Posicionamento

Em pronunciamento à imprensa publicado nas redes sociais na tarde desta quarta-feira (08/10), o vereador informou que não foi notificado e que o caso em questão é referente a um processo de 2010.

“Até agora, não fui notificado oficialmente. Assim que isso acontecer, vou me dedicar ao caso junto à minha defesa, com a mesma seriedade e transparência de sempre. Sigo trabalhando todos os dias por Manaus e pelo povo que confia em mim.”

A CMM foi questionada pela reportagem sobre quais medidas devem ser realizadas referente ao processo. Até a publicação desta matéria não obtivemos respostas.