O conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio de Souza Neto, concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresente esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no trâmite do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A medida foi adotada em resposta à representação com pedido de medida cautelar protocolada pelo vereador José Ricardo (PT), que aponta a ausência de audiências públicas como um desrespeito à legislação vigente.
Na petição, o parlamentar alega que a proposta orçamentária foi enviada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 33/2025 sem qualquer processo de escuta pública, o que, segundo ele, violaria os princípios da transparência e da participação popular previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e no Estatuto da Cidade.
Diante da denúncia, o relator optou por não conceder de imediato a medida cautelar que solicitava a devolução do projeto ao Executivo. Em vez disso, determinou a oitiva da CMM para que apresente sua versão sobre os fatos relatados.
A manifestação da Câmara será avaliada para que o Tribunal de Contas decida se acata ou não o pedido de suspensão do trâmite da LDO até a realização das audiências públicas.
A decisão foi publicada na edição nº 3574 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, com data de 16 de junho de 2025.
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