A diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou no inídio da noite de ontem (12) que não recebeu nenhum comunicado oficial (não foi intimada) e não tem conhecimento do teor da Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que suspendeu o concurso público realizado pela Casa porque não tenha reservado cotas raciais no certame.
Por meio de nota, a ‘CMM reforça que o edital do concurso público passou pela análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que não encontrou ilegalidade no que diz respeito à divisão de vagas’.
Segundo o comunicado oficial da CMM, os editais atenderam, ainda, todas as solicitações feitas pelo MP-AM, de acordo com a Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus.
“A Casa Legislativa reitera seu compromisso com a transparência e legalidade e, quando intimada, irá se pronunciar. Isto posto, até o momento, o cronograma do concurso público da CMM segue válido e ativo, uma vez que não há nenhuma decisão judicial desfavorável ao certame”, afirma a nota da Câmara dos vereadores.
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