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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que o Superior Tribunal Militar (STM) deverá julgar a perda da patente...
Taxistas, mototaxistas e fretistas foram incluídos na categoria de nanoempreendedores no texto final do PLP 108/2024, a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária...