MANAUS (AM) – A bancada amazonense na Câmara dos Deputados está divida sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23, a chamada PEC das Precatórias.

A votação do texto estava prevista para ocorrer na noite desta quarta-feira (3), no plenário da casa, porém até o fechamento desta matéria o pleito não foi iniciado.

A aprovação da proposta é considerada fundamental para viabilizar o programa Auxílio Brasil, por ser o único plano para que o novo projeto de transferência de renda seja colocado em prática, após a extinção do Bolsa Família.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL), se posicionou contra a PEC enviada pelo governo do Presidente Jair Bolsonaro (sem partido). “O texto fere de morte dois princípios de um país que quer ser sério e confiável para investidores: a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Portanto, não dá para aceitar essa proposta”, afirmou.

Para José Ricardo, a aprovação do PEC é sinônimo de calote cidadãos, empresas e entes públicos. “O Governo Bolsonaro quer dar um calote nos precatórios, porque pagamentos obrigatórios, já que são fruto de decisões judiciais. Eles acabaram com o Bolsa Família, que era um programa que já tinha recursos previstos no orçamento e criaram um problema”, comentou o parlamentar petista.

Entre os integrantes da bancada amazonense na Câmara Federal à favor da PEC estão Bosco Saraiva (Solidariedade), Silas Câmara (Republicanos) e o Delegado Pablo (PSL). De acordo com o deputado do Solidariedade, o posicionamento dele foi motivado pela urgência em socorrer as famílias em situação de vulnerabilidade que precisam da quantia de R$400 a ser paga pelo Auxílio Brasil.

“O meu partido, Solidariedade, reunido em bancada federal, decidiu apoiar a PEC por entender ser muito importante o programa Auxílio Brasil, que deverá atender cerca de 17 milhões de famílias que atravessam dificuldades alimentares no Brasil pós-pandemia. Por isso apoio a proposta “

, explicou Saraiva.

Até às vésperas da votação, o deputado governista Alberto Neto (Republicanos) ainda não havia adiantado o voto publicamente. Átila Lins (Progressistas) e Sidney Leite (PSD) também não se manifestaram sobre a PEC.

PEC polêmica

Caso o texto seja aprovado, o governo poderá parcelar o pagamento dos precatórios, que são requisições de débitos de determinada quantia que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial. Vale destacar que o pagamento só é aprovado após longas ações judiciais enfrentadas por cidadãos que foram lesados pelo governo. Além disso, também foi aprovada uma emenda junto a essa PEC que flexibiliza o teto de gastos.
O Ministério da Economia afirma que a medida é necessária para amortecer um aumento expressiva com gastos destinado a pagamentos de precatórios, que deve saltar de R$54 bilhões neste ano, para R$ 89,1 bilhões, em 2022, de acordo com estimativas da pasta.

A previsão é de que o impacto combinado do adiamento dos precatórios com a mudança na conta do teto deve abrir um espaço extra para gastar até R$ 91,6 bilhões a mais no ano que vem, de acordo estimativas divulgadas pelo Ministério da Economia na semana passada. Desta forma, o governo teria como bancar o novo Auxílio Brasil.

Desde o lançamento do programa, a previsão inicial é de que o valor pago aos beneficiários do Auxílio Brasil será de R$ 400, mas somente até o final de 2022, ano da eleição presidencial. A partir de 2023, a previsão é que o valor do benefício retorne aos padrões de hoje, que gira em torno de R$ 190 por família.

Oposição e economistas afirmam que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores, assim visa apenas a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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